Nova lei endurece penas para crimes sexuais infantis

Já está em vigor a lei que aumenta punições para crimes contra crianças, inclusive com uso de IA. Imagens geradas por inteligência artificial e deepfakes agora agravam a pena do criminoso. Polícia ganha poder para fazer rondas virtuais e usar agentes infiltrados na internet. Ocultar o IP ou usar VPN para esconder a identidade digital também gera punição maior. Segundo a RBN 94.3 FM, o texto garante atendimento psicológico contínuo para as vítimas.

Passou a vigorar em Santa Catarina e em todo o território nacional, nesta sexta-feira (7), a Lei nº 15.487/2026, que torna mais rigorosas as punições para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. O novo texto legal promove alterações em dispositivos como o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), focando especialmente em crimes cometidos no ambiente digital.

A legislação agora prevê o agravamento de penas para criminosos que utilizarem inteligência artificial, como ferramentas de deepfake e filtros de voz, para simular a imagem de menores e facilitar o aliciamento. O uso de tecnologias para esconder a identidade na internet, a exemplo de VPNs e mascaramento de endereços IP, também passa a ser considerado um fator para o aumento das condenações.

Entre as novas estratégias de investigação, as forças de segurança pública estão autorizadas a realizar rondas virtuais em espaços públicos da rede para identificar arquivos de exploração sexual, sem a necessidade de autorização judicial prévia. A norma também amplia as possibilidades de atuação para policiais infiltrados em investigações realizadas em plataformas digitais.

O conceito de material de exploração sexual infantil foi atualizado para incluir representações fictícias ou manipuladas por inteligência artificial que apresentem conteúdo sexual. Além das medidas punitivas, a lei assegura às vítimas e testemunhas o direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado e contínuo, focado nos danos causados pela exposição de imagens na internet.