Prazo de 60 dias para perícia de armas em legítima defesa

Projeto de lei fixa limite para perícia em armas de fogo apreendidas. A proposta prevê prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 com aval judicial. Se o tempo esgotar, o dono pode pedir a arma de volta após laudo preliminar. Hoje, a lei não define um limite máximo para essas prorrogações. O texto tramita na Câmara dos Deputados, informa a RBN 94.3 FM.

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca fixar um limite de até 60 dias para a conclusão de perícias em armas de fogo registradas e apreendidas em casos de legítima defesa. O Projeto de Lei 1589/24 estabelece que o exame pericial deve ocorrer em 30 dias, permitindo uma única prorrogação por igual período mediante autorização da Justiça.

O texto veda a extensão automática do prazo e proíbe que o excesso de trabalho nos órgãos oficiais seja utilizado como justificativa para o atraso. Caso o laudo definitivo não fique pronto dentro do cronograma estipulado, a arma poderá ser devolvida ao proprietário após a emissão de um documento técnico preliminar.

Atualmente, o Código de Processo Penal prevê 10 dias para a elaboração desses laudos, mas permite prorrogações sem um teto máximo de tempo. A nova medida visa evitar que o armamento permaneça retido por tempo indeterminado devido à demora burocrática ou operacional das autoridades.

A matéria será avaliada pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Se aprovado sem ressalvas, o projeto seguirá diretamente para análise no Senado Federal antes de ser encaminhado para a sanção da Presidência da República.