Maioridade penal aos 16 anos vai a debate

A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O colegiado dará continuidade ao debate após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar a admissibilidade da matéria em junho.

O texto principal, a PEC 32/2015, tramita em conjunto com outras duas propostas que sugerem a redução da idade penal em situações específicas. Entre as alternativas avaliadas pelos parlamentares estão a aplicação da medida apenas para crimes hediondos ou casos de crueldade extrema.

Apesar do avanço no Legislativo, a mudança enfrenta o risco de ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo de entrar em vigor. O impasse jurídico central é definir se a inimputabilidade penal aos menores de 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição, o que impediria qualquer alteração no tema.

Caso os ministros do STF entendam que a idade penal atual é uma garantia individual protegida, a proposta poderá ser considerada inconstitucional. A disputa jurídica deve ganhar força conforme o projeto avance nas votações dentro do Congresso Nacional.