Manutenção de servidões em Jaraguá do Sul

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (17), duas emendas a um projeto de lei do Executivo que trata da manutenção de vias privadas. A proposta original da prefeitura visa regulamentar a execução de serviços como patrolamento e aplicação de materiais em servidões e estradas particulares que atendam a múltiplos moradores.

As alterações aprovadas pelos parlamentares buscam garantir maior transparência e controle sobre os critérios de atendimento dessas vias. Uma das emendas estabelece que a prefeitura deverá publicar mensalmente, no site oficial do município, a lista completa das servidões beneficiadas, detalhando os serviços realizados e os custos envolvidos.

Outra modificação inserida no texto define que o atendimento será priorizado conforme a ordem de protocolo das solicitações e a viabilidade técnica das máquinas. O projeto também prevê que os proprietários interessados devem estar em dia com os tributos municipais e que as vias precisam ter largura mínima adequada para a passagem dos equipamentos.

A matéria segue agora para as próximas etapas de votação antes de ser encaminhada para a sanção do prefeito. Com a regulamentação, o governo municipal pretende padronizar o suporte às comunidades que dependem de acessos privados, assegurando que o uso de recursos públicos ocorra de forma organizada e acessível à consulta da população.