Mudança na nota fiscal em Jaraguá do Sul

Prestadores de serviço da cidade devem migrar para o sistema nacional de notas fiscais. A regra vale para todas as empresas, com exceção de instituições financeiras. O novo sistema já está disponível e será obrigatório a partir de 1º de setembro. Quem utiliza sistema próprio precisa fazer a adequação técnica urgente. O portal municipal segue ativo apenas para consultas e guias de ISS.

A Prefeitura de Jaraguá do Sul oficializou a transição do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para o padrão nacional. A medida, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 20.544, foi publicada no dia 10 de agosto de 2026 e abrange todos os prestadores de serviços da cidade.

A nova regra é obrigatória tanto para empresas do Simples Nacional quanto para as demais modalidades, com exceção apenas de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Embora a migração definitiva ocorra em 1º de setembro de 2026, os contribuintes já podem utilizar o novo portal de forma antecipada desde o início de agosto.

É importante destacar que, assim que o prestador realizar a primeira emissão pelo sistema nacional, ele fica impedido de retornar ao modelo anterior. Empresas que operam com softwares próprios ou integrados precisam realizar ajustes técnicos para se adequarem aos padrões exigidos pelo Comitê Gestor da NFS-e nacional.

Apesar da mudança na emissão, a plataforma municipal permanecerá ativa para funções administrativas específicas. Os usuários poderão continuar acessando o sistema local para consultar documentos antigos, gerar relatórios e emitir as guias de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).