Eleitor de Jaraguá do Sul: denúncia de propaganda é com a Justiça

A Prefeitura de Jaraguá do Sul emitiu um comunicado oficial nesta semana para esclarecer que a fiscalização de propagandas eleitorais não é de responsabilidade municipal. O setor de Fiscalização de Posturas tem recebido diversas queixas da comunidade desde o início do período permitido para a campanha, no dia 16 de agosto.

De acordo com a administração municipal, o poder de atuar sobre irregularidades de candidatos cabe exclusivamente à Justiça Eleitoral. Embora a prefeitura mantenha regras gerais de urbanismo, trânsito e silêncio, ela não possui competência legal para interferir em normas regidas por legislação federal específica.

A legislação vigente permite o uso de adesivos em veículos e janelas residenciais, desde que respeitem o limite de 0,5m². No caso de adesivos microperfurados em automóveis, é autorizada a aplicação em toda a extensão do vidro traseiro.

Também é permitida a colocação de bandeiras e materiais móveis em vias públicas, contanto que não atrapalhem o fluxo de pedestres ou veículos. Esses itens devem ser obrigatoriamente recolhidos todos os dias, respeitando os horários determinados entre o início da manhã e às 22h.