Jaraguá aprova manutenção gratuita em estradas particulares

A Câmara de Jaraguá do Sul autorizou o patrolamento e a aplicação de materiais em servidões privadas O benefício foca em vias de interesse público e segue critérios sociais para priorizar moradores O projeto de lei 157/2026 foi aprovado em segunda votação nesta segunda-feira (24) A prefeitura agora pode realizar os serviços que antes eram restritos a vias públicas A medida busca melhorar o acesso e a mobilidade em áreas rurais e bairros afastados

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, em segunda votação nesta segunda-feira (24), o Projeto de Lei Ordinária nº 157/2024. A proposta enviada pelo Executivo cria um programa oficial para regulamentar serviços de manutenção, patrolamento e aplicação de materiais em servidões e estradas particulares reconhecidas como de interesse público.

Uma emenda parlamentar aprovada junto ao texto estabeleceu critérios sociais para definir a ordem de atendimento das vias. A prioridade será dada para locais onde residam famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.

A nova legislação busca organizar a atuação da prefeitura em áreas privadas que possuem circulação comunitária. Com a aprovação definitiva no Legislativo, o projeto segue agora para a sanção do prefeito para entrar em vigor no município.