Jaraguá aprova critério social para manutenção de estradas particulares

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, em segunda votação nesta semana, o projeto que regulamenta a manutenção de estradas particulares e servidões de interesse público. A proposta define as regras para a realização de serviços como patrolamento e aplicação de materiais nessas vias por parte da prefeitura.

Uma emenda aprovada junto ao texto estabelece que critérios sociais devem ser priorizados no cronograma de obras. Além de aspectos técnicos, o município deverá considerar a renda familiar, a presença de idosos ou pessoas com deficiência e o nível de vulnerabilidade social dos moradores atendidos.

O planejamento das intervenções também levará em conta fatores como a segurança da via, o sistema de drenagem e o número de beneficiários. Para classificar as prioridades, a administração municipal poderá utilizar dados oficiais do Censo do IBGE e informações de cadastros internos da prefeitura.

A nova regulamentação exige que todas as intervenções sejam registradas em relatórios de vistoria e disponibilizadas em mecanismos de transparência. O objetivo é garantir o controle das melhorias e facilitar o acesso de comunidades isoladas aos serviços públicos essenciais.