🚨 ALERTA-VIZINHO! Anvisa muda regras de receitas controladas

Jaraguá do Sul e todo o Brasil estão se adaptando a um novo sistema da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o controle de receituários de medicamentos controlados. O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) já está em operação, alterando a emissão, validação e dispensação dessas receitas. A principal novidade é a implementação de uma numeração única para os receituários em todo o país, permitindo o acompanhamento completo do ciclo da receita, desde sua criação até a baixa.

Na cidade de Jaraguá do Sul, o procedimento para solicitar a numeração das Notificações de Receita permanece o mesmo, sendo realizado através da abertura de processo no Protocolo da Prefeitura, disponível tanto online quanto presencialmente. O requerente deve anexar o Requerimento 10 (RQ10), que foi atualizado e já pode ser acessado no site da Prefeitura. O novo formulário exige a indicação se a numeração solicitada será para receita eletrônica ou física.

Para as Notificações de Receita físicas, o processo não sofreu alterações. Contudo, para as receitas eletrônicas, a numeração será vinculada diretamente ao prescritor como Pessoa Física, sem atribuição para instituições ou prescritores na condição de Pessoa Jurídica, seja em estabelecimentos públicos ou privados. A Anvisa também modificou os modelos físicos das Notificações de Receita, das Receitas de Controle Especial e das Receitas Sujeitas à Retenção.

Desde 30 de setembro de 2026, os modelos eletrônicos de Receita de Controle Especial (RCE) e de Receita Sujeita à Retenção (RET) estão em funcionamento. A emissão desses documentos eletrônicos é feita automaticamente pelo SNCR, sem necessidade de liberação ou aprovação prévia da Vigilância Sanitária. A aprovação da Vigilância Sanitária ainda é exigida para as numerações das Notificações de Receita A, B, B2 e de Retinoides, tanto em formato físico quanto eletrônico. Para o uso das receitas eletrônicas, a plataforma utilizada pelos prescritores deve estar previamente homologada.