🚨 ALERTA-VIZINHO! Anvisa muda controle de receitas de medicamentos

Jaraguá do Sul implementou as novas diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o controle de receitas de medicamentos. O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) altera a emissão, validação e dispensação de medicamentos controlados em todo o país. A medida visa aprimorar o rastreamento do ciclo completo do receituário.

Com a mudança, a numeração das receitas passa a ser unificada nacionalmente, substituindo o modelo anterior onde cada Vigilância Sanitária estadual mantinha seu próprio sistema. Essa padronização busca maior controle e segurança no processo de prescrição e dispensação de medicamentos.

Em Jaraguá do Sul, o procedimento para solicitar a numeração das Notificações de Receita permanece inalterado. O pedido deve ser feito através de processo aberto no Protocolo da Prefeitura, disponível tanto online quanto presencialmente. É necessário anexar o Requerimento 10 (RQ10), que foi atualizado e está acessível no site da prefeitura.

O novo formulário do RQ10 exige que o requerente especifique se a numeração solicitada é para Notificação de Receita eletrônica ou física. Para as receitas físicas, o processo de solicitação não sofreu modificações. Já a numeração das Notificações de Receita eletrônicas será vinculada diretamente ao prescritor como pessoa física.